main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 879010-20150020171488HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que subtrai o telefone celular da vítima, valendo-se de grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes, quando se encontrava em liberdade provisória deferida em outra ação penal em que também é acusado de roubo circunstanciado, revela a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que a conversão do flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão