TJDF HBC - 879012-20150020163099HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 7.420/2010. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NO MOMENTO DO EXAME DO PEDIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Embora não se possa utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio, admite-se o writ em face da alegação de que há ilegalidade que compromete a liberdade de locomoção do paciente. O Decreto Presidencial - concessivo do indulto natalino e da comutação de penas -, institui mera expectativa de direito, cabendo, pois, ao Juiz competente, no ato da sentença, verificar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a obtenção do benefício. A execução penal distribuída em momento posterior à prevista no Decreto 7420/2010 não pode ser ignorada pelo juiz, máxime quando retrata condenações transitadas em julgado antes da data indicada no Decreto Presidencial.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 7.420/2010. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NO MOMENTO DO EXAME DO PEDIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Embora não se possa utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio, admite-se o writ em face da alegação de que há ilegalidade que compromete a liberdade de locomoção do paciente. O Decreto Presidencial - concessivo do indulto natalino e da comutação de penas -, institui mera expectativa de direito, cabendo, pois, ao Juiz competente, no ato da sentença, verificar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a obtenção do benefício. A execução penal distribuída em momento posterior à prevista no Decreto 7420/2010 não pode ser ignorada pelo juiz, máxime quando retrata condenações transitadas em julgado antes da data indicada no Decreto Presidencial.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão