TJDF HBC - 879045-20150020162176HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO PRECLUSA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO SURSIS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Por força do art. 41 da Lei 11.340/06 não é possível a concessão do benefício do art. 89, da Lei n. 9.099/95, nas ações penais por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A Lei 9.099/95 prevê a revogação facultativa do benefício do sursis nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações entabuladas no acordo de suspensão condicional do processo, havendo uma pluralidade de obrigações descumpridas, inclusive com a notícia de distribuição de ação penal posterior, a decisão revogatória se mostra adequada e proporcional. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO PRECLUSA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO SURSIS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Por força do art. 41 da Lei 11.340/06 não é possível a concessão do benefício do art. 89, da Lei n. 9.099/95, nas ações penais por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A Lei 9.099/95 prevê a revogação facultativa do benefício do sursis nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações entabuladas no acordo de suspensão condicional do processo, havendo uma pluralidade de obrigações descumpridas, inclusive com a notícia de distribuição de ação penal posterior, a decisão revogatória se mostra adequada e proporcional. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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