TJDF HBC - 879227-20150020114642HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. 1. A legislação de regência estabelece requisitos objetivos distintos para a concessão de determinados benefícios legais, em função da natureza do crime imputado ao sentenciado e da reincidência. 2. A jurisprudência, no entanto, entende que a interpretação da norma penal deve ser favorável ao acusado e reputa injusta a extensão, aos crimes comuns, do requisito temporal recrudescido, atribuído aos crimes hediondos, admitindo que, na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, deve-se elaborar cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais (HC 134.868, STJ). 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. 1. A legislação de regência estabelece requisitos objetivos distintos para a concessão de determinados benefícios legais, em função da natureza do crime imputado ao sentenciado e da reincidência. 2. A jurisprudência, no entanto, entende que a interpretação da norma penal deve ser favorável ao acusado e reputa injusta a extensão, aos crimes comuns, do requisito temporal recrudescido, atribuído aos crimes hediondos, admitindo que, na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, deve-se elaborar cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais (HC 134.868, STJ). 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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