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Jurisprudência


TJDF HBC - 879288-20150020165070HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO Nº 8.172/2013. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INADMITIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Na linha da novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. 2. No caso em exame, verifica-se que o impetrante formulou o presente habeas corpus com o escopo de impugnar decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, utilizando-o em nítida substituição ao recurso de agravo, de modo a não ser possível admiti-lo. 3. Não obstante a inadequação do writ na espécie, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 4. No caso dos autos, não há manifesta ilegalidade na decisão impugnada a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, porque para a comutação da pena pretendida, com base no Decreto nº 8.172/2013, deve ser analisada toda a situação processual do apenado, e, in casu, na data limite de 25/12/2013, o paciente não tinha cumprido 1/3 da sua pena, dada sua condição de reincidente, não satisfazendo, portanto, o requisito objetivo exigido. 5. Habeas corpus não admitido. Ordem não concedida de ofício, diante da ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu pedido decomutação da pena do paciente com base no Decreto nº 8.172/2013, pelo não preenchimento do requisito objetivo.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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