main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 879789-20150020168859HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 20 PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 13,53G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis,tendo em vista que investigações policiais noticiam que o paciente vinha sendo monitorado por ser um dos chefes do tráfico no local e em razão da reiteração delitiva, circunstâncias que justificam sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Além das circunstâncias concretas que envolvem a consecução do delito, a reiteração do paciente na prática de atos ilícitos configura sua periculosidade real e evidencia o risco que sua liberdade oferece para a ordem pública, pois, com 22 (vinte e dois) anos de idade, registra várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo (duas vezes), porte e uso de drogas (duas vezes), além de tráfico de drogas, e, após a maioridade, continuou nessa seara, sendo reincidente em razão da prática de delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de roubo circunstanciado tentado, além de responder a dois processos por crimes de roubo e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (fls. 33/34), fatores que autorizam a prisão preventiva. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão