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Jurisprudência


TJDF HBC - 879848-20150020170307HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, segregado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art. 244-B do ECA, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Para fins de prisão cautelar, são suficientes meros indícios de autoria, de modo que a palavra da vítima, nessa fase, é suficiente para fundamentar a segregação. Se não bastasse, a inexistência de indícios suficientes de autoria é questão insuscetível de análise na presente via, porquanto não se presta o habeas corpus para o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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