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Jurisprudência


TJDF HBC - 880194-20150020157950HBC

Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA A MILITAR. IMPETRAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA MILITAR. ART. 125, §§ 4º E 5º CF. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 125 da Constituição Federal compete à Justiça Militar estadual o julgamento de ações cíveis contra atos disciplinares militares, cuja interpretação se estende a todas aquelas ações que visem contestar as sanções ou procedimentos administrativos disciplinares, dentre as quais o habeas corpus impetrado para o reconhecimento da ilegalidade da sanção disciplinar. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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