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Jurisprudência


TJDF HBC - 880526-20150020172103HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE WRIT. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A impetração de habeas corpus, com objeto idêntico ao de outro writ caracteriza indevida reiteração de pedidos, o que impede o seu conhecimento. 2. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal. 3. A instrução criminal foi encerrada, encontrando-se o processo em fase de apresentação de memoriais, o que faz incidir o óbice do Enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento de eventual excesso de prazo ocorrido durante a fase instrutória. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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