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Jurisprudência


TJDF HBC - 880859-20150020175152HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Ao paciente imputa-se a prática do crime do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O roubo com o emprego de arma branca, e em concurso de pessoas, em plena luz do dia, dentro de um transporte coletivo, com significativa movimentação de pessoas, indica a concreta periculosidade do paciente e sua propensão à prática do crime. Nesse quadro, imperiosa a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Aalegação de não autoria e/ou participação é matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do writ. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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