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Jurisprudência


TJDF HBC - 881111-20150020175273HBC

Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE USO DE ARMA OU AGRESSÃO FÍSICA EXPRESSIVA. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA (SOLDADO DA AERONÁUTICA). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa, os bens de um jovem que caminhava na calçada. 2 Sendo o réu primário, com residência fixa e ocupação lícita (soldado da Aeronáutica) tem direito a responder em liberdade a ação penal, inexistindo fundamento hábil para mantê-lo segregado antecipadamente, haja vista que não se evidenciou periculosidade na ação criminosa, praticada sem agressão expressiva e com as mãos limpas, sem usar arma. 3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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