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Jurisprudência


TJDF HBC - 881565-20150020174672HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 104.339/SP, que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da vedação à liberdade a quem responde por tráfico de drogas, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, impõe-se a análise concreta dos requisitos da prisão preventiva. 2. Diante das peculiaridades do caso, considerada a quantidade de drogas apreendidas e a tendência ao retorno imediato às atividades ilícitas, resta demonstrada a periculosidade do Paciente e, consequentemente, a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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