HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMETNE APRECIADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ULTRAPASSADA A FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. ABERTA VISTA DO FEITO À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, já analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, de rigor sua manutenção. 2. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 3. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva quando já encerrada a instrução criminal e a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, tendo sido aberta vista dos autos à Defesa para apresentação de alegações finais. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 4. Ordem denegada.