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Jurisprudência


TJDF HBC - 881955-20150020175136HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TORTURA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAUDE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP, PRESENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve o fato típico de maneira pormenorizada, com todas as suas circunstâncias, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes conexos. 3. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, ao fundamento de atipicidade da conduta e ausência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, é medida excepcional, somente admitido quando evidenciada de plano a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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