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Jurisprudência


TJDF HBC - 881977-20150020173372HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. PRISÃO DOMICILIAR. IDADE AVANÇADA. ORDEM DENEGADA. 1. A ineficácia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, evidenciada pelo comportamento renitente do agressor, legitima a decretação da prisão preventiva como mecanismo de contenção de seu ímpeto violento, assegurando-se, assim, a integridade física e moral da ofendida, bem como a ordem pública e o bom andamento da instrução criminal. 2. O fato de o paciente ser maior de 70 (setenta) anos de idade não lhe garante, por si só, o benefício da prisão domiciliar. Com efeito, deve demonstrar a existência de doença grave e a impossibilidade de prestação da devida assistência médica pelo estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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