TJDF HBC - 882407-20150020172458HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Impõe-se a revogação da prisão preventiva, quando o paciente responde ao processo em liberdade e no momento da prolação da sentença, o juiz a decreta com base no fato de o paciente estar preso preventivamente em razão de outro processo, circunstância esta de conhecimento do magistrado no momento do recebimento da denúncia. II - Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Impõe-se a revogação da prisão preventiva, quando o paciente responde ao processo em liberdade e no momento da prolação da sentença, o juiz a decreta com base no fato de o paciente estar preso preventivamente em razão de outro processo, circunstância esta de conhecimento do magistrado no momento do recebimento da denúncia. II - Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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