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Jurisprudência


TJDF HBC - 882409-20150020173163HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhado do recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, em razão do paciente apresentar diversas incidências penais, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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