TJDF HBC - 883035-20150020175440HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. NECESSIDADE. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 12 da Lei nº 11.340/06, impõe medidas protetivas de urgência em favor da vítima se há nos autos notícia de agressões e de que o convívio dela com o ofensor na mesma residência encontra-se insustentável, ensejando-lhe grave abalo psíquico. 2. O fato de ser o ora paciente idoso e portador de grave patologia não tem o condão de infirmar as medidas protetivas que lhe foram impostas se há nos autos indícios de que possua outra residência e tenha condições financeiras de prover seu sustento afastado da residência onde vivia com a vítima. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. NECESSIDADE. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 12 da Lei nº 11.340/06, impõe medidas protetivas de urgência em favor da vítima se há nos autos notícia de agressões e de que o convívio dela com o ofensor na mesma residência encontra-se insustentável, ensejando-lhe grave abalo psíquico. 2. O fato de ser o ora paciente idoso e portador de grave patologia não tem o condão de infirmar as medidas protetivas que lhe foram impostas se há nos autos indícios de que possua outra residência e tenha condições financeiras de prover seu sustento afastado da residência onde vivia com a vítima. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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