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Jurisprudência


TJDF HBC - 883050-20150020190180HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - QUADRILHA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ADOLESCENTES - CONVERSÃO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente encontra-se preso preventivamente pelo seu envolvimento em uma associação criminosa com o objetivo de traficar adolescentes para o exterior. Na ocasião de sua prisão em flagrante, o paciente foi detido no aeroporto internacional de Brasília, após ter ludibriado os pais dos adolescentes, no total de doze, com a alegação de que seria representante do Esporte Clube Bahia. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, retratando a periculosidade do agente a indicar a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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