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Jurisprudência


TJDF HBC - 883059-20150020174808HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 3,73 GRAMAS DE MACONHA.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública, pois a natureza e a quantidade de droga apreendida - 3,73 g de maconha - não são expressivas e o paciente, aos 18 anos de idade, é primário, possui bons antecedentes, não ostenta passagens pela Vara da Infância e da Juventude, possui residência fixa, é estudante do ensino médio e de curso de inglês e possui emprego lícito. Tais circunstâncias evidenciam que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, deferir ao paciente liberdade provisória sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo e de não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo de origem, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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