TJDF HBC - 883400-20150020185908HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE APÓS SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Padece de ilegalidade a manutenção da constrição cautelar do paciente, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva foi decretada por juízo incompetente, não tendo havido, após a declinação e remessa dos autos ao juízo competente, a necessária ratificação da decisão, devendo-se salientar, ademais, que os autos demoraram sessenta dias para serem remetidos ao Juízo competente. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente, diante da incompetência do juízo que a decretou, aplicando-se medidas cautelares e sem prejuízo de que o Juízo competente decida, da forma como entender de direito, acerca da prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE APÓS SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Padece de ilegalidade a manutenção da constrição cautelar do paciente, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva foi decretada por juízo incompetente, não tendo havido, após a declinação e remessa dos autos ao juízo competente, a necessária ratificação da decisão, devendo-se salientar, ademais, que os autos demoraram sessenta dias para serem remetidos ao Juízo competente. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente, diante da incompetência do juízo que a decretou, aplicando-se medidas cautelares e sem prejuízo de que o Juízo competente decida, da forma como entender de direito, acerca da prisão preventiva do paciente.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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