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Jurisprudência


TJDF HBC - 883829-20150020176740HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. RÉU SOLTO DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva do paciente deve estar fundamentado nos requisitos legais estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.Se o réu permaneceu em liberdade durante a instrução criminal, tem o direito de apelar em liberdade, se não houver novos fatos que autorizem a prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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