TJDF HBC - 883829-20150020176740HBC
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. RÉU SOLTO DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva do paciente deve estar fundamentado nos requisitos legais estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.Se o réu permaneceu em liberdade durante a instrução criminal, tem o direito de apelar em liberdade, se não houver novos fatos que autorizem a prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. RÉU SOLTO DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva do paciente deve estar fundamentado nos requisitos legais estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.Se o réu permaneceu em liberdade durante a instrução criminal, tem o direito de apelar em liberdade, se não houver novos fatos que autorizem a prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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