TJDF HBC - 884117-20150020176315HBC
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO POR ALEGADA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO. NECESSIDADE DE EXAME PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. REQUERIMENTO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EM PRAZO RAZOÁVEL. A ausência de decisão da autoridade impetrada sobre a proposta de trabalho externo já autorizado e acerca do requerimento para saídas temporárias não inviabiliza a admissão do habeas corpus, porque a alegação de constrangimento ilegal diz respeito, justamente, à demora na tomada de decisão pela autoridade impetrada. A tramitação regular, em caráter de urgência e em tempo razoável da proposta de trabalho externo e de requerimento para saídas temporárias, processos nos quais o Ministério Público deve se manifestar como custos legis, afasta a alegação de ilegalidade pela demora na apreciação das matérias pela autoridade considerada coatora. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO POR ALEGADA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO. NECESSIDADE DE EXAME PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. REQUERIMENTO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EM PRAZO RAZOÁVEL. A ausência de decisão da autoridade impetrada sobre a proposta de trabalho externo já autorizado e acerca do requerimento para saídas temporárias não inviabiliza a admissão do habeas corpus, porque a alegação de constrangimento ilegal diz respeito, justamente, à demora na tomada de decisão pela autoridade impetrada. A tramitação regular, em caráter de urgência e em tempo razoável da proposta de trabalho externo e de requerimento para saídas temporárias, processos nos quais o Ministério Público deve se manifestar como custos legis, afasta a alegação de ilegalidade pela demora na apreciação das matérias pela autoridade considerada coatora. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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