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Jurisprudência


TJDF HBC - 884435-20150020195187HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria dos crimes previstos na Denúncia, cujas penas ultrapassam quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que manteve a prisão preventiva. O alegado excesso de prazo, por si só, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva, quando remanescem os motivos que ensejaram a sua decretação. Ao contrário da prisão temporária, não há prazo definido para a prisão preventiva e, in casu, não há notícia nos autos acerca de retardamento processual injustificado, capaz de porventura tornar ilegal a coação determinada.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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