TJDF HBC - 884436-20150020196340HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado, cuja pena corporal máxima prevista ultrapassa os quatro anos de reclusão, não há irregularidade na manutenção da prisão cautelar. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva quando remanescem os motivos que ensejaram a sua decretação. Ao contrário da prisão temporária, não há prazo definido para a prisão preventiva e, in casu, não há notícia nos autos acerca da existência de retardamento processual injustificado, capaz de porventura tornar ilegal a prisão cautelar.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado, cuja pena corporal máxima prevista ultrapassa os quatro anos de reclusão, não há irregularidade na manutenção da prisão cautelar. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva quando remanescem os motivos que ensejaram a sua decretação. Ao contrário da prisão temporária, não há prazo definido para a prisão preventiva e, in casu, não há notícia nos autos acerca da existência de retardamento processual injustificado, capaz de porventura tornar ilegal a prisão cautelar.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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