TJDF HBC - 884438-20150020195693HBC
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento. Inexiste afronta ao artigo 7º, n.º 05 do Pacto de São José da Costa Rica, quando a segregação foi devidamente comunicada ao Juiz, preservando o direito de defesa do paciente.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento. Inexiste afronta ao artigo 7º, n.º 05 do Pacto de São José da Costa Rica, quando a segregação foi devidamente comunicada ao Juiz, preservando o direito de defesa do paciente.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão