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Jurisprudência


TJDF HBC - 884605-20150020171703HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados especialmente pelo recebimento da denúncia, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - O princípio da presunção de inocência não obsta a segregação cautelar. IV - A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, tendo em vista não há incompatibilidade entre a segregação cautelar e a posterior fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso, se os motivos autorizadores da segregação restaram efetivamente demonstrados. V - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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