TJDF HBC - 884673-20150020173235HBC
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DA LEI 8.069/90 - LIBERAÇÃO DA PACIENTE MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. ORDEM CONCEDIDA. Se não restou esclarecido o motivo pelo qual a adolescente teria atraído a vítima até o local em que foi alvejada, tem-se como insuficiente a fundamentação do decreto de internação provisória, hipótese em que deve ser aplicado o art. 174 da Lei 8.069/90, a fim de que a paciente seja liberada mediante termo de compromisso firmado por qualquer dos pais, de apresentar a adolescente em Juízo.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DA LEI 8.069/90 - LIBERAÇÃO DA PACIENTE MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. ORDEM CONCEDIDA. Se não restou esclarecido o motivo pelo qual a adolescente teria atraído a vítima até o local em que foi alvejada, tem-se como insuficiente a fundamentação do decreto de internação provisória, hipótese em que deve ser aplicado o art. 174 da Lei 8.069/90, a fim de que a paciente seja liberada mediante termo de compromisso firmado por qualquer dos pais, de apresentar a adolescente em Juízo.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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