TJDF HBC - 884683-20150020188916HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se restou demonstrado, por meio de investigações policiais no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, após monitoramento por meio de filmagens, que o paciente estava exercendo mercancia de drogas, tendo, inclusive, efetivado venda a terceiro de uma porção de maconha, não há como acatar a alegação de não haver indícios de ocorrência do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Não há se falar em ausência de requisitos para a manutenção da segregação cautelar com o fim de garantir a ordem pública, quando o delito, supostamente praticado pelo paciente, sugere a prisão preventiva, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública, como o tráfico de drogas ilícitas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no HC 104339/SP, firmou entendimento de que a vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei n. 11.343/06 conflita com princípios constitucionais. Porém, reconheceu que a segregação cautelar, mesmo nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser analisada com fulcro nos requisitos do art. 312 do CPP. 4. Não há se falar em substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, alternativas à segregação da liberdade, quando não se mostram suficientes e adequadas à espécie, sendo de todo recomendável manter-se a segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto, conforme diretrizes traçadas pelos incisos I e II, do artigo 282, do Código Processual Penal. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se restou demonstrado, por meio de investigações policiais no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, após monitoramento por meio de filmagens, que o paciente estava exercendo mercancia de drogas, tendo, inclusive, efetivado venda a terceiro de uma porção de maconha, não há como acatar a alegação de não haver indícios de ocorrência do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Não há se falar em ausência de requisitos para a manutenção da segregação cautelar com o fim de garantir a ordem pública, quando o delito, supostamente praticado pelo paciente, sugere a prisão preventiva, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública, como o tráfico de drogas ilícitas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no HC 104339/SP, firmou entendimento de que a vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei n. 11.343/06 conflita com princípios constitucionais. Porém, reconheceu que a segregação cautelar, mesmo nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser analisada com fulcro nos requisitos do art. 312 do CPP. 4. Não há se falar em substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, alternativas à segregação da liberdade, quando não se mostram suficientes e adequadas à espécie, sendo de todo recomendável manter-se a segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto, conforme diretrizes traçadas pelos incisos I e II, do artigo 282, do Código Processual Penal. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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