TJDF HBC - 885071-20150020183863HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, ART. 140, E AO ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 15 DA LEI 10.826/2003.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade das vítimas, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime se a gravidade concreta da conduta e os elementos carreados para os autos indicam a periculosidade do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, ART. 140, E AO ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 15 DA LEI 10.826/2003.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade das vítimas, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime se a gravidade concreta da conduta e os elementos carreados para os autos indicam a periculosidade do paciente.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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