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Jurisprudência


TJDF HBC - 885607-20150020194336HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Ausência, no caso, de violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações das vítimas. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, capaz de indicar que a liberdade do acusado ameace a ordem pública ou econômica, ou de que seja necessária sua constrição para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei, de forma a justificar a prisão preventiva. Ordem deferida em parte.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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