TJDF HBC - 885618-20150020189130HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO FRAGMENTADA DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 40,98G, NOS PERTENCES DO PACIENTE, LOGO DEPOIS DE VENDER UMA PORÇÃO DA MESMA SUBSTÂNCIA PARA UM USUÁRIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a decisão impugnada fundamentou a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a presença do fumus comissi delicti e da necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e pela reiteração delitiva do paciente. 2. Havendo nos autos elementos de informação aptos a demonstrar que o paciente foi abordado logo depois de ter vendido uma porção de maconha para um usuário, fato confirmado por este e pelo próprio paciente, não procede a alegação de que a abordagem do paciente decorreu de preconceito racial. 3. Justificada a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que investigações policiais e informação anônima indicam a habitualidade do paciente no tráfico de drogas em local de intensa movimentação e próximo de área residencial, notícia que vai ao encontro da sua prisão em flagrante após a venda de maconha para um usuário e ainda estando na posse de 40,98g da mesma substância, dispostas em porções fragmentadas. 4. Além das circunstâncias concretas que envolvem a consecução do delito, o paciente reitera na prática de crimes, havendo informação nos autos de que foi colocado em liberdade provisória com fiança em razão de recente prisão em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo, circunstância que indica a insuficiência e a inadequação de medidas cautelares alternativas, haja vista que o paciente não se intimidou com a aplicação da lei penal e retornou a cometer delitos, autorizando a prisão preventiva. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO FRAGMENTADA DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 40,98G, NOS PERTENCES DO PACIENTE, LOGO DEPOIS DE VENDER UMA PORÇÃO DA MESMA SUBSTÂNCIA PARA UM USUÁRIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a decisão impugnada fundamentou a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a presença do fumus comissi delicti e da necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e pela reiteração delitiva do paciente. 2. Havendo nos autos elementos de informação aptos a demonstrar que o paciente foi abordado logo depois de ter vendido uma porção de maconha para um usuário, fato confirmado por este e pelo próprio paciente, não procede a alegação de que a abordagem do paciente decorreu de preconceito racial. 3. Justificada a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que investigações policiais e informação anônima indicam a habitualidade do paciente no tráfico de drogas em local de intensa movimentação e próximo de área residencial, notícia que vai ao encontro da sua prisão em flagrante após a venda de maconha para um usuário e ainda estando na posse de 40,98g da mesma substância, dispostas em porções fragmentadas. 4. Além das circunstâncias concretas que envolvem a consecução do delito, o paciente reitera na prática de crimes, havendo informação nos autos de que foi colocado em liberdade provisória com fiança em razão de recente prisão em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo, circunstância que indica a insuficiência e a inadequação de medidas cautelares alternativas, haja vista que o paciente não se intimidou com a aplicação da lei penal e retornou a cometer delitos, autorizando a prisão preventiva. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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