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Jurisprudência


TJDF HBC - 885934-20150020183486HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE COM SETENTA E OITO ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento a decretação da prisão preventiva motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de estelionato não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, sobretudo porque se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, de modo que não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. A existência de condenação anterior por delito praticado há mais de 30 (trinta) anos e o fato de responder a outra ação penal não indicam, por si só, que o paciente adota a prática de delitos como meio de vida e que, se em liberdade, estaria propenso à prática de outros atos ilícitos. 3. Milita em favor do paciente o fato de se tratar de idoso (78 anos), com residência fixa e que exerce atividade laborativa lícita. 4. O valor da fiança, em se tratando de delito de estelionato, deve ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, podendo ser dispensado ou reduzido em até 2/3 (dois) terços, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda. No caso, o paciente informou exercer a profissão de corretor de imóveis, devendo ser fixada a fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos, com a redução da fração máxima de 2/3 (dois terços), estabelecendo-se o valor de R$ 2.626,66 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) a título de fiança. 5. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória mediante termo de compromisso, inclusive quanto ao comparecimento na audiência designada para o dia 03/08/2015, às 15h10min, declaração de endereço, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.626,66 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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