TJDF HBC - 885934-20150020183486HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE COM SETENTA E OITO ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento a decretação da prisão preventiva motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de estelionato não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, sobretudo porque se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, de modo que não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. A existência de condenação anterior por delito praticado há mais de 30 (trinta) anos e o fato de responder a outra ação penal não indicam, por si só, que o paciente adota a prática de delitos como meio de vida e que, se em liberdade, estaria propenso à prática de outros atos ilícitos. 3. Milita em favor do paciente o fato de se tratar de idoso (78 anos), com residência fixa e que exerce atividade laborativa lícita. 4. O valor da fiança, em se tratando de delito de estelionato, deve ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, podendo ser dispensado ou reduzido em até 2/3 (dois) terços, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda. No caso, o paciente informou exercer a profissão de corretor de imóveis, devendo ser fixada a fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos, com a redução da fração máxima de 2/3 (dois terços), estabelecendo-se o valor de R$ 2.626,66 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) a título de fiança. 5. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória mediante termo de compromisso, inclusive quanto ao comparecimento na audiência designada para o dia 03/08/2015, às 15h10min, declaração de endereço, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.626,66 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE COM SETENTA E OITO ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento a decretação da prisão preventiva motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de estelionato não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, sobretudo porque se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, de modo que não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. A existência de condenação anterior por delito praticado há mais de 30 (trinta) anos e o fato de responder a outra ação penal não indicam, por si só, que o paciente adota a prática de delitos como meio de vida e que, se em liberdade, estaria propenso à prática de outros atos ilícitos. 3. Milita em favor do paciente o fato de se tratar de idoso (78 anos), com residência fixa e que exerce atividade laborativa lícita. 4. O valor da fiança, em se tratando de delito de estelionato, deve ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, podendo ser dispensado ou reduzido em até 2/3 (dois) terços, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda. No caso, o paciente informou exercer a profissão de corretor de imóveis, devendo ser fixada a fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos, com a redução da fração máxima de 2/3 (dois terços), estabelecendo-se o valor de R$ 2.626,66 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) a título de fiança. 5. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória mediante termo de compromisso, inclusive quanto ao comparecimento na audiência designada para o dia 03/08/2015, às 15h10min, declaração de endereço, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.626,66 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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