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Jurisprudência


TJDF HBC - 886283-20150020195515HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da impossibilidade de pagamento da fiança, deve a medida cautelar ser mantida, especialmente se demonstrado que o paciente exerce atividade laboral de comerciante e a fiança foi arbitrada em um salário mínimo. II - A implantação da audiência de custódia no âmbito da Justiça do Distrito Federal encontra-se ainda em fase de estudo, de modo que não há como se declarar ilegal a prisão em flagrante em face da não apresentação do preso em 24 (vinte e quatro) horas à autoridade judiciária. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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