TJDF HBC - 886283-20150020195515HBC
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da impossibilidade de pagamento da fiança, deve a medida cautelar ser mantida, especialmente se demonstrado que o paciente exerce atividade laboral de comerciante e a fiança foi arbitrada em um salário mínimo. II - A implantação da audiência de custódia no âmbito da Justiça do Distrito Federal encontra-se ainda em fase de estudo, de modo que não há como se declarar ilegal a prisão em flagrante em face da não apresentação do preso em 24 (vinte e quatro) horas à autoridade judiciária. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da impossibilidade de pagamento da fiança, deve a medida cautelar ser mantida, especialmente se demonstrado que o paciente exerce atividade laboral de comerciante e a fiança foi arbitrada em um salário mínimo. II - A implantação da audiência de custódia no âmbito da Justiça do Distrito Federal encontra-se ainda em fase de estudo, de modo que não há como se declarar ilegal a prisão em flagrante em face da não apresentação do preso em 24 (vinte e quatro) horas à autoridade judiciária. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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