main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 886284-20150020194890HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGATIVA. PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto da prisão preventiva, reforçados pela superveniência da sentença condenatória, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que nega ao acusado o direito de apelar em liberdade, máxime quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a manutenção da segregação cautelar, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão