main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 886519-20150020195347HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA HONRA. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A determinação do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se for demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade, a violação dos requisitos legais exigidos para a denúncia, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2. A exigência de menção ao fato criminoso na procuração para a propositura da queixa-crime, prevista no artigo 44 do Código de Processo Penal, diz respeito à descrição, ainda que sucinta, da conduta imputada, sendo insuficiente a indicação do dispositivo legal no qual o querelado teria incidido. 3. Por outro lado, eventuais vícios da procuração nos crimes de ação penal privada podem ser supridos pela assinatura da parte autora na queixa-crime, desde que respeitado o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o oferecimento da queixa-crime. Na espécie, parte dos fatos narrados na queixa-crime ainda não foram fulminados pela decadência. 4. Verificando-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, assim como o atendimento às diretrizes impostas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, as demais questões suscitadas pela impetrante demandam uma ampla cognição probatória, a qual certamente será promovida no curso da instrução processual, mas que não é possível na via estreita do habeas corpus. 5. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão