TJDF HBC - 886673-20150020189210HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LEI 6.766/79. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL POR EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O quadro fático delineado pela autoridade apontada como coatora para decretar a prisão preventiva do paciente divorcia-se dos elementos de prova que foram trazidos aos autos. 2. A execução do delito demonstra a pouca lesividade da conduta, e as circunstâncias do caso precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução criminal. 3. Nada se destaca que permita inferir que a liberdade possa causar instabilidade social, apta a ensejar a segregação cautelar do paciente e não estão presentes os elementos de convicção que justifiquem o periculum libertatis ou a indispensabilidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LEI 6.766/79. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL POR EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O quadro fático delineado pela autoridade apontada como coatora para decretar a prisão preventiva do paciente divorcia-se dos elementos de prova que foram trazidos aos autos. 2. A execução do delito demonstra a pouca lesividade da conduta, e as circunstâncias do caso precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução criminal. 3. Nada se destaca que permita inferir que a liberdade possa causar instabilidade social, apta a ensejar a segregação cautelar do paciente e não estão presentes os elementos de convicção que justifiquem o periculum libertatis ou a indispensabilidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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