main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 886674-20150020195435HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado, de forma inequívoca, a atipicidade do fato narrado na denúncia; a ausência de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, em face da presença de alguma causa de extinção de punibilidade que, no caso vertente, não se amolda, em princípio, a qualquer das hipóteses mencionadas. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, e desobediente, de forma proposital às normas penais. 3. Presentes, portanto, os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal; e mostrando-se insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas, não se vislumbra constrangimento ilegal na custódia preventiva regularmente imposta. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão