TJDF HBC - 886708-20150020184167HBC
HABEAS CORPUS. EXECUCÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ENVOLVIMENTO EM FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO. TRAMITAÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. A denegação de habeas corpus anterior no qual se alegava excesso de prazo não obsta a admissão de outro writ impetrado três meses depois, por outro fundamento. O cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, por si só, não autoriza a progressão de regime se o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo, eis que, em tese, está envolvido em falta disciplinar, cuja apuração não foi concluída. Em hipóteses que tais, não configura constrangimento ilegal a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre o inquérito disciplinar e sobre o pedido de progressão ao regime aberto.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUCÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ENVOLVIMENTO EM FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO. TRAMITAÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. A denegação de habeas corpus anterior no qual se alegava excesso de prazo não obsta a admissão de outro writ impetrado três meses depois, por outro fundamento. O cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, por si só, não autoriza a progressão de regime se o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo, eis que, em tese, está envolvido em falta disciplinar, cuja apuração não foi concluída. Em hipóteses que tais, não configura constrangimento ilegal a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre o inquérito disciplinar e sobre o pedido de progressão ao regime aberto.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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