TJDF HBC - 886720-20150020190366HBC
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA PRATICADAS CONTRA A ESPOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 21 da Lei 3.688/1941 e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver praticado vias de fato contra sua mulher, ainda ameaçando matá-la, ensejando a prisão em flagrante. Depois de pagar a fiança arbitrada, afrontou as medidas protetivas fixadas em favor da vítima, voltando a ameaçá-la. 2 A necessidade da custódia cautelar como garantia do cumprimento de medida protetiva se apresenta na afronta à ordem proibitiva de aproximação e contato com a vítima. Em casos tais, cabe ao Estado-Juiz garantir o cumprimento de medidas protetivas. Inteligência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA PRATICADAS CONTRA A ESPOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 21 da Lei 3.688/1941 e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver praticado vias de fato contra sua mulher, ainda ameaçando matá-la, ensejando a prisão em flagrante. Depois de pagar a fiança arbitrada, afrontou as medidas protetivas fixadas em favor da vítima, voltando a ameaçá-la. 2 A necessidade da custódia cautelar como garantia do cumprimento de medida protetiva se apresenta na afronta à ordem proibitiva de aproximação e contato com a vítima. Em casos tais, cabe ao Estado-Juiz garantir o cumprimento de medidas protetivas. Inteligência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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