TJDF HBC - 887429-20150020177937HBC
HABEAS CORPUS. QUEIXA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. VIABILIDADE. DELITO CONTRA A HONRA EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitida quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. Na espécie, evidente o constrangimento ilegal, eis que não podem os querelados responder criminalmente por delito contra a honra cometido por intermédio de peça processual subscrita exclusivamente por seu advogado constituído. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUEIXA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. VIABILIDADE. DELITO CONTRA A HONRA EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitida quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. Na espécie, evidente o constrangimento ilegal, eis que não podem os querelados responder criminalmente por delito contra a honra cometido por intermédio de peça processual subscrita exclusivamente por seu advogado constituído. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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