TJDF HBC - 887572-20150020114185HBC
habeas corpus.PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. parcelamento da dívida. ANUÊNCIA DO CREDOR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra ilegal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando restar configurada a inadimplência da prestação alimentícia. 2. O pagamento parcial do débito alimentar não é capaz de elidir a prisão civil. 3. O parcelamento da obrigação alimentar, para ser deferida, exige a anuência do credor, não podendo o Poder Judiciário deferir o pleito à revelia do alimentando. 4.As questões referentes ao suposto descompasso entre o valor arbitrado a título de alimentos e os recursos do executado escapam à estreita via do habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 5. Ordem denegada.
Ementa
habeas corpus.PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. parcelamento da dívida. ANUÊNCIA DO CREDOR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra ilegal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando restar configurada a inadimplência da prestação alimentícia. 2. O pagamento parcial do débito alimentar não é capaz de elidir a prisão civil. 3. O parcelamento da obrigação alimentar, para ser deferida, exige a anuência do credor, não podendo o Poder Judiciário deferir o pleito à revelia do alimentando. 4.As questões referentes ao suposto descompasso entre o valor arbitrado a título de alimentos e os recursos do executado escapam à estreita via do habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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