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Jurisprudência


TJDF HBC - 887667-20150020204350HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ponderada no perigo que se revela a liberdade do paciente, reincidente específico em crime patrimonial, impondo a manutenção da custódia, pois evidenciado o perigo concreto à garantia da ordem pública.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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