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Jurisprudência


TJDF HBC - 887762-20150020199735HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E RESISTÊNCIA À PRISÃO. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir duas vezes o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, mais o 329 daquele diploma legal, pois ameaçou matar a ex-companheira e a ex-sogra, além de resistir à prisão. 2 O regime semiaberto não implica liberação do réu condenado, pois os benefícios próprios desse regime exigem a análise de requisitos subjetivos a ser apreciados pelo Juízo da Execução Penal. Tal análise feita diretamente pela Corte implicaria supressão de instância, ante a competência originária daquele Juízo. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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