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Jurisprudência


TJDF HBC - 888077-20150020201536HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO (SUCEDÂNEO) DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO.DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER REPARADA NESTA VIA. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vista a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, impugnável pela via do Agravo em Execução, não há óbice à análise da questão suscitada, ante a abrangência da ação constitucional que permite, inclusive, a concessão da ordem de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 2. Não se verifica na objurgada decisão manifesta ilegalidade a ser reparada nesta via estreita do Habeas Corpus, pois o Magistrado limitou-se à aplicação do artigo 83, inciso III do Código Penal, considerando as peculiaridades dos autos. 3. Consoante jurisprudência mais atual do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. Precedentes. 4. Ordem conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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