TJDF HBC - 888081-20150020189156HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 e 313, I, ambos do CPP). 2. Demonstrada a gravidade concreta da conduta, tendo em vista o modo como perpetrado o delito, bem como que o paciente procurou se furtar a ação policial fornecendo o nome do irmão, correta a decisão que reconhece a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Sendo necessário o afastamento do paciente do meio social, para garantia da ordem pública, não se vislumbra a adequação de nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 e 313, I, ambos do CPP). 2. Demonstrada a gravidade concreta da conduta, tendo em vista o modo como perpetrado o delito, bem como que o paciente procurou se furtar a ação policial fornecendo o nome do irmão, correta a decisão que reconhece a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Sendo necessário o afastamento do paciente do meio social, para garantia da ordem pública, não se vislumbra a adequação de nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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