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Jurisprudência


TJDF HBC - 888083-20150020201673HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CP) FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para que seja decretada a prisão preventiva. 2.Em função das circunstâncias do caso concreto e como forma de vincular o paciente ao processo, conforme faculta o artigo 321 do Código de Processo Penal, é adequada a imposição de medidas cautelares consistentes em comparecimento mensal em juízo e proibição de ausentar-se da cidade sem autorização do juízo. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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