TJDF HBC - 888122-20150020203790HBC
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, e o paciente - que reside fora do Distrito Federal - ostenta uma condenação definitiva por crime da mesma espécie. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, e o paciente - que reside fora do Distrito Federal - ostenta uma condenação definitiva por crime da mesma espécie. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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