TJDF HBC - 888123-20150020206380HBC
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. De acordo com os autos, o paciente foi surpreendido por agentes policiais, de noite, portando simulacro de arma de fogo, em plena via pública. Com isso, descumpriu medida cautelar de recolhimento noturno imposta em decisão que lhe havia concedido a liberdade provisória. Nesse quadro, imperiosa a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Aalegação de não autoria e/ou participação é matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do writ. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. De acordo com os autos, o paciente foi surpreendido por agentes policiais, de noite, portando simulacro de arma de fogo, em plena via pública. Com isso, descumpriu medida cautelar de recolhimento noturno imposta em decisão que lhe havia concedido a liberdade provisória. Nesse quadro, imperiosa a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Aalegação de não autoria e/ou participação é matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do writ. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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