TJDF HBC - 888389-20150020194988HBC
habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. condições pessoais. irrelevância. ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I - O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência II - Deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que possuidor de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família constituída. III - Ordem conhecida e denegada.
Ementa
habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. condições pessoais. irrelevância. ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I - O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência II - Deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que possuidor de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família constituída. III - Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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